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Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão

Escrito por RUESLEI CONCEIÇÃO DOS SANTOS | Criado: Terça, 29 de Dezembro de 2020, 01h56 | Publicado: Terça, 29 de Dezembro de 2020, 01h56 | Última atualização em Sexta, 08 de Janeiro de 2021, 14h26

9. lei de acesso a informação

Acesse aqui

Alínea do Inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, abrangida por este tópico:

j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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