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Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo

Criado: Terça, 02 de Abril de 2019, 09h15 | Publicado: Terça, 02 de Abril de 2019, 09h15 | Última atualização em Terça, 02 de Abril de 2019, 09h17

O Tratamento de conflitos de interesses e nepotismo no âmbito de programas de integridade tem por base normativa a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e na Portaria Interministerial nº 333, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de 19 de setembro de 2013 e normas correlatas.

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