Perguntas frequentes
No contexto da implementação da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal tem a obrigação de publicar as informações dispostas no Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, transcrito a seguir:
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Última atualização em 21/08/2018, 09h49
- publicado
- 21/10/13
- 15h07
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