Normas gerais sobre prestações de contas para os exercícios a partir de 2020:

Decisão Normativa TCU 187/2020 - dispõe sobre a lista de unidades prestadoras de contas em relação ao exercício de 2020 e sobre regras complementares para o relatório de gestão e outros itens da prestação de contas.

Instrução Normativa TCU nº 84-2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal a partir de 2020.

Normas gerais sobre prestação de contas para os exercícios de 2019 e anteriores:

Instrução Normativa TCU nº 63/2010 - Estabelece regras gerais para a organização e a apresentação da prestação de contas pela administração pública federal do exercício de 2019 e anteriores.

Instrução Normativa TCU nº 72/2013 - Altera dispositivos da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010, que estabelece regras gerais para a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas da União.

Resolução TCU nº 234/2010 - Estabelece diretrizes para as unidades internas do TCU relacionadas ao tratamento da prestação de contas da administração pública federal.

Resolução TCU nº 244/2011 - Altera dispositivos da Resolução TCU nº 234/2010.