Legislação
Normas Regulamentadoras (NR)
🔘 Normas Regulamentadoras (NR)
Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção aplicáveis às diversas atividades e ambientes de trabalho, contemplando o planejamento, a organização e a execução das ações, com o objetivo de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, direta ou indiretamente envolvidos.
Instrução Normativa nº 15/2022
🔘 Instrução Normativa nº 15/2022
Estabelece orientações sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante, bem como da gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
Decreto
🔘 Decreto nº 97.458, de 15 de janeiro de 1989
Regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
🔘 Decreto nº 877, de 20 de julho de 1993
Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante, de que trata o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
🔘 Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978
Dispõe sobre a concessão de gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas e outras vantagens previstas na Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950.
Decreto-Lei
🔘Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981
Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais e dá outras providências.
Leis
🔘Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (arts. 68 a 70).
🔘Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências (art. 12).
🔘Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com raios X e substâncias radioativas.
Redes Sociais