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Normativos

Criado: Sexta, 01 de Outubro de 2021, 10h42 | Publicado: Sexta, 01 de Outubro de 2021, 11h07 | Última atualização em Quinta, 28 de Outubro de 2021, 17h38

Normativos Internos

Deliberação nº 01/2017

Deliberação nº 02/2017

Deliberação nº 03/2017

Deliberação nº 04/2017

Deliberação nº 09/2018

Deliberação nº 09/2021

 

Normativos externos

IN conjunta MP/CGU nº 01/2016

NC 04/IN01/DSIC/GSIPR

Decreto nº 9.203/2017

Portaria nº 234, de 15 de março de 2018

Portaria nº 1.163, de 20 de março de 2019

Portaria nº 563, de 30 de junho de 2020

 

 





 

 

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