Procedimentos de responsabilização

Criado: Terça, 02 de Abril de 2019, 09h58 | Publicado: Terça, 02 de Abril de 2019, 09h58 | Última atualização em Terça, 02 de Abril de 2019, 09h58

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O Funcionamento de canais de denúncias no âmbito de programas de integridade tem por base normativa o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, na Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, na Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, e na Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017 e normas correlatas.