Leis de Propriedade Intelectual

• LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996- Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
• DECRETO Nº 2.553, DE 16 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
•  LEI Nº 10.196, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001- Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
• LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 2.556, DE 20 DE ABRIL DE 1998- Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998- Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 352 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007- Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.